22 de outubro de 2020

Tramita na Câmara Federal o projeto de Lei Orgânica das Polícias e Corpos de Bombeiros militares, relatoria do Capitão Augusto (foto). Ele já conversou com todos os interessados – comandantes-gerais PM/BM, secretários de Segurança Pública, Conselho Nacional de Comandantes Gerais e entidades representativas de policiais e bombeiros militares como a FENEME – Federação Nacional de Entidades de Oficiais Militares Estaduais, à qual a AOMESP é filiada. Augusto espera que o projeto seja votado ainda este ano.

A Lei Orgânica é de grande importância porque moderniza as instituições militares, garante-lhes segurança jurídica e dá a elas organização nacional única. Ganha a Sociedade, evidentemente, ao unificar práticas que já comprovaram resultados positivos em alguns Estados da Federação, ao contribuir com a dignidade das pessoas.

O relator do Projeto de Lei afirma que alguns itens dessa modernização não encontrarão resistência dos parlamentares e devem ser aprovados facilmente. Dentre esses itens está a lavratura do Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO) pela Polícia Militar e a exigência de formação em curso superior aos candidatos às escolas de Soldado, o que sem dúvida vai melhorar a prestação de serviços à Sociedade e, na esteira, elevação do salário.

Estão encontrando resistência dos parlamentares (e dos demais envolvidos) itens como a exigência de título de bacharel em Direito a candidatos às academias de Polícia Militar e também a adoção do Ciclo Completo de Polícia. O que também tem gerado muita discussão é a implantação de um sistema de escolha do comandante-geral da Corporação, que hoje é privativa do governador do Estado. Uma sugestão é o comandante-geral sair de uma lista tríplice a ser apresentada ao governador do Estado, como ocorre no Ministério Público, por exemplo. Assunto espinhoso; pode não prosseguir.

Cartilha
A FENEME editou cartilha em que explica que, apesar da retaguarda federal, muitos estados definem suas próprias regras, e ao ganhar um caráter de governo e não de estado, a instituição militar acaba desfigurada por interesses particulares.

Com a Lei Orgânica das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares, diz a FENEME, o tratamento seria mais igualitário, com os Militares Estaduais cumprindo os mesmos deveres, com atribuições em conformidade com a Constituição Federal atual mas também detendo as mesmas garantias.

A FENEME garante que a nova Lei não resulta em federalização. Na prática, vai tornar as relações mais claras, fortalecendo o vínculo dessas instituições militares com os Governadores. A nova Lei tampouco prejudica as regras de progressão atuais. Assim, todos ganham com instituições mais estáveis, com maior segurança jurídica e com uma carreira moderna que valoriza a meritocracia, tão comum a quem trabalha com disciplina por resultados efetivos, não esquecendo da experiência acumulada nos anos de serviço.

Foto Cap Augusto: Vinicius Loures/Câmara dos Deputados