CAPÍTULO I

Da Denominação, Sede, Foro, Duração e Finalidade

 

SEÇÃO I

Da Denominação, Sede, Foro e Duração

Artigo 1º – A Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo, representada pela sigla AOMESP, é uma entidade civil, sem fins econômicos;  pessoa jurídica de direito privado, regida pelo Artigo 5º da Constituição Federal, nos termos do capítulo II da Lei Federal nº. 10.406 de 10/01/2002 – Código Civil Brasileiro, alterado pela Lei Federal nº. 11.127 de 28/06/2005, e por este Estatuto, com duração indeterminada, personalidade distinta de seus associados, com capacidade representativa em todo território do Estado de São Paulo,  sede  na Rua Tabatinguera, n°. 278  –  Centro – São Paulo/SP, CEP 01020-000,  inscrita no  CNPJ, sob o nº 62.323.563-0001/78, foro na Capital do Estado de São Paulo e declarada de utilidade pública pela Lei Estadual nº. 97 de 27 de fevereiro de 1948.

SEÇÃO II

Da Finalidade

Artigo 2º – A AOMESP tem por finalidade principal exercer a representatividade de seus associados, a fim de, perante o Estado, os Poderes Públicos e a sociedade, defender os direitos e os interesses dos seus associados; estimular o espírito associativo e estreitar os laços de união entre as entidades de classe da Corporação, das suas coirmãs e das Forças Armadas. (NR)

§ 1º – É dever indeclinável da Associação defender os direitos e benefícios conquistados pelos associados, lutar pela conquista de direitos e benefícios novos, preservar os direitos humanos dos associados, em particular, e dos militares do Estado de São Paulo.

§ 2º – Para atingir tais objetivos e aumentar o caráter representativo, cívico, cultural, social, recreativo, assistencial, beneficente, filantrópico e preservar o espírito de fraternidade e cordialidade entre os associados, e entidade deve:

  1. defender direitos adquiridos e lutar pela conquista de direitos novos para os associados, mediante ações administrativas, judiciais ou políticas;
  2. defender a paridade de vencimentos, vantagens e proventos pagos aos militares do Estado, da ativa e inativos (veteranos), com valores revistos nas mesmas datas e nos mesmos percentuais;
  3. manter e fomentar biblioteca e arquivo destinados à preservação da memória e desenvolvimento de estudos e pesquisas sobre a história da Associação e da Polícia Militar do Estado de São Paulo;
  4. promover reuniões visando à efetividade do inciso I e à integração social;
  5. manter assistência jurídica em nível institucional, bem como, aos associados e dependentes, na forma do Regimento Interno;
  6. manter intercâmbio com entidades representativas de classe e entidades públicas, privadas, científicas, literárias e artísticas, intensificando a educação social, moral, cívica e física entre seus associados;
  7. colaborar com o Comando Geral da Polícia Militar do Estado de São Paulo e demais autoridades constituídas, mediante apresentação de estudos e sugestões, visando a defender ou acautelar interesses da classe ou da Corporação;
  8. divulgar e estimular o acesso de dependentes dos associados à carreira militar do Estado;
  9. fomentar o culto às datas cívicas, especialmente, aos eventos comemorativos da Polícia Militar do Estado de São Paulo.

 

Artigo 3º – A AOMESP representa seus associados, judicial e extrajudicialmente.

Parágrafo Único – A AOMESP poderá associar-se a federações e confederações de oficiais militares estaduais, visando o fortalecimento de sua representatividade para o cumprimento de suas finalidades, de que trata o artigo anterior.

 

Artigo 4º – A duração da AOMESP, é por tempo indeterminado e  o número de associados é ilimitado, não respondendo solidária ou subsidiariamente pelas dividas e obrigações assumidas pela Associação.

 

Artigo 5º – É vedado à AOMESP envolver-se em questões raciais e religiosas.

CAPÍTULO II

Do Quadro Social

SEÇÃO I

Das Categorias de Associados

Artigo 6º – O quadro social compõe-se das seguintes categorias de associados:

 

  1. Associados efetivos:
    1. Associados filiados, com direito de votar e ser votado – Oficiais da Polícia Militar do Estado de São Paulo e cônjuges supérstites;
    2. Associados Contribuintes, com direito de votar. (NR)
  2. Associados Convidados, com direito de votar:
    1. Oficiais das Forças Armadas, das Policias Militares e Corpos de Bombeiros Militares dos Estados e do Distrito Federal;
    2. Policiais  Militares e Civis obedecidas as condições do Regimento Interno.
  3. Beneméritos – Associados ou não, que se destaquem pela prestação de serviços de qualquer ordem ou pela oferta considerável de bens ou benefícios à Associação;
  4. Honorários – Associados ou não, que se tornem dignos desta distinção, por relevantes serviços prestados à Associação, ao Estado de São Paulo ou à Nação.
  5. Associado coligado – policiais militares do Estado de São Paulo de entidades de classe vinculadas à Polícia Militar do Estado de São Paulo, para fins de obtenção de benefícios decorrentes de ações judiciais e utilização de colônias, mediante convênio a ser firmado entre as entidades.

 

Artigo 7º – Os associados efetivos e os associados convidados adquirem esta condição após a aprovação de suas propostas, recolhida a primeira mensalidade social.

Parágrafo Único – Para aquisição do direito de votar, aplica-se o prazo estabelecido no inciso I, do Artigo 29, aos associados contribuintes e convidados.

 

Artigo 8º – Os associados honorários e beneméritos, quando não efetivos, são isentos do pagamento de mensalidade social, gozando de todos os direitos sociais, exceto assistência jurídica e de votar e ser votado.

SEÇÃO II

Dos Direitos dos Associados

Artigo 9º – São direitos dos associados:

 

  1. propor à Associação ações que visem à defesa de direitos e benefícios e à reivindicação por direitos e benefícios novos;
  2. exercer, com civilidade e respeito, a liberdade constitucional de pensamento, de opinião, de expressão e de crítica, na relação com os associados e dirigentes da Entidade;
  3. frequentar a Entidade e tomar parte nas reuniões sociais, culturais, cívicas, recreativas e nas Assembleias Gerais;
  4. propor inclusão de associados;
  5. recorrer, em todos os níveis, na defesa de seus interesses e direitos;
  6. votar e ser votado, de acordo com o Artigo 6º, inciso I, alínea “a” e votar, conforme alínea “b” do mesmo inciso e o inciso II; (NR)
  7. requerer convocação de Assembleia Geral, nos termos deste Estatuto e seu Regimento Interno;
  8. solicitar demissão ou licença do quadro associativo;
  9. renunciar a cargo eletivo ou em comissão, que esteja exercendo;
  10. assistir às sessões dos órgãos referidos no artigo 11, incisos II, III e IV, salvo as consideradas de caráter reservado ou sigiloso;
  11. compor comissões, quando designado.

SEÇÃO III

Dos Deveres dos Associados

Artigo 10º – São deveres dos associados:

 

  1. cumprir o Estatuto Social, o Regimento Interno e normas complementares; (NR)
  2. cultivar o espírito de camaradagem, solidariedade e fraternidade com os associados e seus familiares;
  3. abster-se de manifestação sobre questões religiosas, de crença e raciais, no âmbito da Entidade;
  4. zelar pela manutenção e conservação do patrimônio da Entidade;
  5. envidar esforços para elevar e manter o bom nome da Associação;
  6. sugerir medidas que visem à defesa de direitos e benefícios dos associados, ao crescimento da Associação e à racionalização e eficiência de sua administração;
  7. comunicar ao órgão competente, por escrito ou oralmente, constatação de irregularidades, com direito a resposta;
  8. identificar-se socialmente, quando solicitado por diretores ou funcionários,  designados para esse fim;
  9. representar a Associação, nos termos do Inciso IV, do Artigo 17;
  10. prestar à administração as informações necessárias para manter seu cadastro atualizado;
  11. efetuar pontualmente o pagamento das obrigações pecuniárias assumidas junto à Associação.

CAPÍTULO III

Da Organização Administrativa

  SEÇÃO I

Dos Órgãos Dirigentes

Artigo 11º – A AOMESP é constituída dos seguintes órgãos:

 

  1. Assembleia Geral;
  2. Conselho Deliberativo;
  3. Conselho Fiscal;
  4. Diretoria Executiva.

SEÇÃO II

Da Assembléia Geral

Artigo 12º – A Assembleia Geral é o Órgão Supremo da Associação e será constituída pela reunião dos associados constantes do Artigo 6º, Inciso I e II, em pleno gozo dos direitos sociais e estatutários, com competência para decidir sobre assuntos contidos no Edital de Convocação, em conformidade com o Regimento Interno.

§ 1º – A Assembleia Geral será convocada:

  1. Ordinariamente:
    1. - na segunda quinzena do mês de maio de cada ano, para deliberar sobre o Balanço e o Relatório Anual do Presidente da Diretoria Executiva, relativos ao exercício anterior.
    2. – na primeira quinzena do mês de dezembro, a cada quatro anos, para as eleições dos cargos, previstos no Artigo 26. (NR). (antiga alínea “c”)
  2. Extraordinariamente  por convocação dos Presidentes dos órgãos referidos nos Incisos II, III e IV, do Artigo 11, assim como, por decisão da maioria dos membros desses órgãos ou a requerimento subscrito, no mínimo, por 1/5 (um quinto) dos associados quites com as obrigações sociais e com direito de voto, encaminhando à Diretoria Executiva, com exposição de motivos.(NR)

§ 2º – A Assembleia Geral será realizada, em primeira convocação, na hora marcada, com presença de mais da metade dos associados quites com suas obrigações sociais e, em segunda convocação, uma hora após, com qualquer número de associados presentes, salvo as hipóteses dos Parágrafos 1º e 2º do Artigo 13 e do Artigo 44.

§ 3º – No caso de ter sido convocada por subscrição de associados, será necessária a presença de todos os requerentes na primeira convocação e de pelo menos, 50% (cinquenta por cento) deles, na segunda convocação.

§ 4º – O Edital de Convocação da Assembleia Geral mencionará dia, hora, local e ordem do dia, assinado pelo Presidente da Diretoria Executiva e publicado em jornal de grande circulação na Capital, com antecedência mínima de 10 (dez) dias úteis, afixando-se cópias na Sede Central e nas Regionais.

§ 5º – O projeto de reforma do Estatuto, depois de estudado e emendado, se for o caso, pelo Conselho Deliberativo, será submetido à discussão, aprovação, emenda, ou rejeição pela Assembleia Geral, especialmente convocada para esse fim. (antigo § 6º)

§ 6º – Quando convocada para fins eleitorais ou solenes, a Assembleia Geral estará constituída, em primeira convocação, com qualquer número de associados quites com suas obrigações sociais. (antigo § 7º)

 

Artigo 13º – Compete à Assembleia Geral, exclusivamente:

  1. destituir os membros dos órgãos dirigentes, mediante processo regular, assegurado o direito à ampla defesa;
  2. julgar, aprovar ou rejeitar as contas da Associação, mediante o Balanço Anual;
  3. aprovar, emendar ou rejeitar a Previsão Orçamentária;
  4. aprovar, emendar ou rejeitar as alterações ou a reforma do Estatuto da Associação;
  5. autorizar a alienação ou oneração de bens imóveis da Associação;
  6. decidir sobre recursos contra atos ou procedimentos de Presidentes, Conselheiros e Diretores ou dos órgãos dirigentes da Entidade;
  7. deliberar sobre pedidos de empréstimos que se destinem ao aumento do patrimônio da Associação;
  8. julgar recursos de associados, obedecidas as normas regimentais;
  9. decidir sobre fusão ou incorporação da Associação, com outra entidade de Oficiais da Polícia Militar do Estado de São Paulo;
  10. decidir sobre casos omissos. (antigo inciso XI)

 

§ 1º – Para as deliberações relativas aos Incisos I, II, IV e V deste Artigo, será exigido o voto concorde de 2/3 (dois terços) dos associados presentes à Assembleia Geral, especialmente convocada para esse fim.

§ 2º – Para as deliberações relativas ao Inciso IX deste Artigo, prevalece o estabelecido no Artigo 44.

SEÇÃO III

Do Conselho Deliberativo

Artigoº 14 – O Conselho Deliberativo, órgão representativo dos associados, é composto de 09(nove) membros efetivos, a saber: Presidente, Vice-Presidente, 07 (sete) Conselheiros e 04 (quatro) Suplentes.

§ 1º – O Presidente eleito do Conselho Deliberativo designará o Secretário, dentre os Conselheiros.

§ 2º – Compete ao Conselho Deliberativo:

  1. tomar iniciativas visando a dar efetividade ao cumprimento das finalidades da Associação, previstas no Artigo 2º do Estatuto;
  2. elaborar e encaminhar propostas à Diretoria Executiva, visando à adesão de novos associados;
  3. apreciar, discutir, aprovar ou emendar a Previsão Orçamentária Anual apresentada pela Diretoria Executiva; (NR)
  4. apreciar, discutir, aprovar ou rejeitar o Balanço Financeiro e Patrimonial do ano findo, bem como o relatório Administrativo apresentado pela Diretoria Executiva, com o parecer do Conselho Fiscal e encaminhá-los à Assembleia Geral, nos termos do art. 13, item II do Estatuto;
  5. analisar e emitir parecer sobre proposta de alienação de bens imóveis e encaminhá-la à Assembleia Geral, nos termos do art. 13, item V, do Estatuto;
  6. analisar e emitir parecer sobre propostas de alteração ou Reforma do Estatuto Social encaminhadas pela Diretoria Executiva, propondo emendas, se for o caso e encaminhá-las à Assembleia Geral, nos termos do art. 12, § 6º, do Estatuto;
  7. manifestar-se quanto à contratação de empréstimos, por proposta da Diretoria Executiva, com o parecer do Conselho Fiscal;
  8. analisar e emitir parecer em contrato sobre aquisição de bens e serviços, a ser firmado pela Diretoria Executiva, após parecer do Conselho Fiscal;
  9. apreciar, em grau de recurso, punição aplicada a associados, emitindo parecer quanto à sua manutenção, atenuação, agravação ou cancelamento, com exceção dos casos de exclusão de associados, cujo recurso será analisado pela Assembleia, conforme estabelecido no artigo 13, inciso VIII;
  10. analisar e aprovar os balancetes mensais, após parecer do Conselho Fiscal.

§ 3º – O Conselho Deliberativo reunir-se à ordinariamente, uma vez por mês e, extraordinariamente, mediante convocação pelo respectivo Presidente ou pela maioria simples de seus membros.

§ 4º – As convocações dos Conselheiros para as reuniões do Conselho Deliberativo são atribuições do Secretário do Órgão.

§ 5º – Se o Conselheiro estiver impossibilitado de atender à convocação, deverá informar ao Secretário, se possível, antes do início da reunião.

§ 6 º – Em caso de vacância de cargo de Conselheiro, o substituto será indicado entre os Suplentes, por votação dos membros efetivos.

§ 7º – O Presidente do Conselho Deliberativo, nos seus impedimentos ou vacância, será substituído pelo Vice-Presidente e, na falta deste, assumirá a direção dos trabalhos o Conselheiro de maior patente.

SEÇÃO IV

Do Conselho Fiscal

Artigo 15º – O Conselho Fiscal, órgão responsável pela fiscalização financeira, orçamentária e patrimonial da Associação, é composto de 05 (cinco) membros efetivos, a saber: Presidente, Vice-Presidente, 03 (três) Conselheiros e 03 (três) Suplentes.

§ 1º – O Presidente eleito do Conselho Fiscal designará o Secretário, dentre os Conselheiros.

§ 2º – Compete ao Conselho Fiscal, fiscalizar as atividades financeiras, orçamentárias e patrimoniais da Associação, emitindo parecer sobre:

  1. Balancete Mensal e Balanço Anual recebidos da Diretoria Executiva;
  2. documentação relativa a finanças e patrimônio da Associação, propondo medidas à Diretoria Executiva;
  3. proposta de descarga de material;
  4. planos e projetos que acarretem despesas, e;
  5. contratos e licitações, na forma do Regimento Interno.

§ 3º – Realizar auditoria interna, quando necessário, emitindo parecer a ser encaminhado à Diretoria Executiva.

§ 4º – Solicitar aos responsáveis pelo expediente administrativo, esclarecimentos sobre matéria de sua competência. (antigo § 5º)

§ 5º – O Conselho Fiscal reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por mês e extraordinariàmente, mediante convocação pelo respectivo Presidente. (antigo § 6º)

§ 6º – Em caso de vacância, o substituto será indicado entre os Suplentes, por votação dos membros efetivos. (antigo § 7º)

§ – O Presidente do Conselho Fiscal, nos seus impedimentos ou vacância, será substituído pelo Vice-Presidente e na falta deste, assumirá a direção dos trabalhos o Conselheiro de maior patente.  (antigo § 8º)

CAPITULO IV

Da Diretoria Executiva e Regionais

SEÇÃO I

Da Constituição

Artigo 16º – A Diretoria Executiva constitui-se de:

  1. Presidência;
  2. Diretorias:
    1. Administrativa;
    2. Financeira;
    3. Social e de Marketing;
    4. Jurídica.

§ 1º - A Diretoria Executiva reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por mês e, extraordinariamente, mediante convocação pelo respectivo Presidente.

§ 2º – O Regimento Interno disporá quanto à organização e atribuições das Diretorias.

§ 3° – Na vacância ou eventual ausência do Diretor, assume o suplente conforme deliberação do colegiado da Diretoria Executiva.

SEÇÃO II

Das Atribuições

  Da Diretoria Executiva

Artigo 17º – Ao Presidente da Diretoria Executiva compete:

  1. representar a Associação, ativa e passivamente, judicial e extra judicialmente, na defesa dos seus interesses e dos associados, podendo delegar tal atribuição a membros da Diretoria Executiva;
  2. executar ações visando a dar efetividade ao cumprimento das finalidades da Associação, previstas no Artigo 2º do Estatuto;
  3. convocar e presidir as reuniões da Diretoria Executiva;
  4. designar associado ou comissão para representar a Associação em atos oficiais ou sociais;
  5. autorizar despesas e pagamentos;
  6. apresentar, anualmente, à Assembleia Geral o Balanço da Associação, após parecer do Conselho Fiscal e apreciação do Deliberativo, bem como o Relatório Anual, destacando os principais fatos ocorridos, as providências tomadas e metas de interesse da Associação;
  7. supervisionar a elaboração da Proposta Orçamentária;
  8. instaurar processo disciplinar em nível de associados, assegurado o direito à ampla defesa;
  9. solicitar à Assembleia Geral autorização para contrair empréstimos, após Parecer do Conselho Fiscal e manifestação do Conselho Deliberativo (NR);
  10. atender as convocações estatutárias;
  11. designar comissões e grupos de trabalho para realizar tarefas aprovadas pela Diretoria;
  12. aplicar sanções disciplinares aos associados e membros dos Órgãos Dirigentes, após conclusão do processo regular, assegurado o direito à ampla defesa;
  13. admitir e dispensar funcionários;
  14. autorizar alienação de bens móveis, após parecer do Conselho Fiscal e aprovação da Diretoria Executiva; (NR)
  15. alienar bens imóveis da Associação, mediante pareceres  dos Conselhos Fiscal e Deliberativo e posterior aprovação da Assembleia Geral, nos termos do Art. 13, inciso V do Estatuto Social. (NR)

Parágrafo Único: O Regimento Interno especificará as modalidades de sanções disciplinares a serem aplicadas com base no inciso XII, deste artigo.

 

Artigo 18º – Ao Vice-Presidente, incumbe:

  1. substituir o Presidente nos seus impedimentos e sucedê-lo na hipótese de vacância;
  2. coordenar as atividades das Diretorias, quando houver a participação de dois ou mais órgãos;
  3. coordenar as Diretorias Regionais, preservando a efetividade do cumprimento das finalidades da Associação, previstas no Artigo 2º do Estatuto;
  4. cumprir outras missões designadas pelo Presidente da Diretoria Executiva.

 

Artigo 19º – Aos demais órgãos da Diretoria Executiva incumbe exercer as atribuições abaixo, além das previstas no Regimento Interno:

  1. Diretoria Executiva, como colegiado:
    1. homologar os atos de admissão, demissão e exclusão de associados;
    2. indicar estabelecimento bancário para as operações financeiras da Associação;
    3. submeter à apreciação do Conselho Deliberativo a criação ou extinção de cargos, de funções administrativas, fixação e alteração de salários e ressarcimentos; (NR)
    4. encaminhar ao Conselho Deliberativo os Balancetes Mensais, a Prestação de Contas – Balanço Financeiro e Patrimonial do exercício findo e a Previsão Orçamentária para o exercício seguinte, após parecer do Conselho Fiscal, para análise e encaminhamento à Assembleia Geral, no termos do art. 13, itens I e II, do Estatuto;
    5. apreciar e deliberar sobre propostas de seguro dos bens móveis e imóveis da Entidade;
    6. convocar Assembleia Geral;
    7. decidir sobre atos administrativos não previstos expressa ou implicitamente, nas atribuições de outro órgão da Diretoria Executiva;
    8. criar e extinguir departamentos da Associação;
    9. criar plano de ação permanente para adesão de novos associados;
    10. tomar medidas visando a dar efetividade ao cumprimento das finalidades da Associação, previstas no Artigo 2º do Estatuto.
  2. Diretoria Administrativa, englobando a administração de pessoal e material:
    1. responsabilizar-se pelo atendimento aos associados, mantendo atualizado o respectivo cadastro;
    2. secretariar as reuniões da Diretoria Executiva, lavrando as respectivas atas;
    3. manter atualizado o serviço de protocolo documental;
    4. assessorar a Presidência nas   atividades   eleitorais, na elaboração  de relatórios e comunicações administrativas;
    5. elaborar o expediente da Presidência;
    6. desenvolver e implantar medidas de racionalização administrativa e o aprimoramento dos controles internos de pessoal;
    7. exercer o controle e fiscalização dos servidores, inclusive das Regionais, sistematizando as atividades funcionais, bem como supervisionar a formalização dos processos de admissão, demissão, concessão de benefícios e aplicação de penalidades;
    8. estudar e desenvolver as atividades de administração do patrimônio, da segurança e da manutenção dos imóveis, equipamentos e instalações, inclusive das Regionais;
    9. cumprir outras missões, designadas pelo Presidente da Diretoria Executiva.
  3. Diretoria Financeira:
    1. realizar estudos sobre a política financeira da Associação e elaborar as diretrizes gerais para os serviços de caixa, de arrecadação, de contas a pagar e de controle orçamentário e financeiro;
    2. assinar cheques, ordens de pagamento e outros atos de movimentação financeira, conjuntamente com o Presidente da Diretoria Executiva;
    3. cumprir outras missões, designadas pelo Presidente da Diretoria Executiva.
  4. Diretoria Social e de Marketing:
    1. promover, dirigir e incentivar atividades esportivas, sociais e culturais, tais como: cursos, conferências, seminários, palestras, encontros, reuniões artísticas e literárias, entretenimentos, competições internas e programas turísticos;
    2. organizar e desenvolver atividades de congraçamento dos associados e seus familiares, através de reuniões, visitas e eventos;
    3. estimular a adesão de novos associados;
    4. organizar e desenvolver atividades de marketing, propaganda, promoções, informações e relações com o público interno e externo, através do órgão de informação e de comunicação, divulgando matérias referentes aos atos administrativos dos órgãos dirigentes, artigos, comentários, ensaios culturais e editoriais;
    5. defender e zelar pelos direitos assistenciais dos associados idosos, especialmente dos relativos à saúde, conforme dispõe o Estatuto do Idoso;
    6. assistir o associado idoso, vitima de violência e abusos;
    7. assistir o associado idoso que viva em situação de risco, fragilizado e em abandono;
    8. cumprir outras missões, designadas pelo Presidente da Diretoria Executiva.
  5. Diretoria Jurídica:
    1. assessorar o Conselho Deliberativo, Conselho Fiscal e Diretoria Executiva, na área de suas atribuições;
    2. prestar assistência jurídica à Instituição e aos associados, de acordo com o Regimento Interno e deliberações da Diretoria Executiva;
    3. acompanhar todas as ações judiciais e extrajudiciais de interesse da Associação  e de seus associados, quer ajuizadas pela entidade ou por escritórios advocatícios contratados; (NR)
    4. cumprir outras missões, designadas pela Diretoria Executiva.

SEÇÃO III

Das Regionais

Artigo 20º – Às Regionais, consideradas unidades descentralizadas da administração da Associação, são aplicadas, as normas deste Estatuto e do Regimento Interno.

§ 1º – Os Diretores Regionais terão participação no colegiado da Diretoria Executiva, com assento nas reuniões Plenárias e direito a voz e voto, na forma estabelecida no Regimento Interno. (antigo § 2º)

§ 2º – A cidade ou região que agregar um mínimo de 300 (trezentos) associados, poderá pleitear a criação de Regional. (antigo § 3º)

§ 3º – As Regionais adotarão o emblema, os símbolos e a bandeira da Associação, acrescentando número e o nome da Cidade-Sede. (antigo § 4º)

§ – As Regionais já existentes estão isentas das condições estabelecidas no parágrafo 3º. (antigo § 5º)

 

Artigo 21º – Os bens adquiridos pelas Regionais ou a elas doados, constituem patrimônio da Associação para todos os efeitos legais, na forma estabelecida pelo Regimento Interno.

Artigo 22º – A organização e as atribuições das Regionais, serão estabelecidas em Regimento Interno.

CAPÍTULO V

Do Patrimônio

Artigo 23º – O patrimônio da AOMESP é constituído pelos bens móveis, imóveis, valores, direitos e obrigações que possua ou venha possuir.

 

Artigo 24º – A receita compreende todo e qualquer recolhimento em favor da Entidade, efetuado através de numerário ou de outro bem representativo de valor, proveniente de:

  1. contribuições sociais;
  2. subvenções e doações;
  3. rendimentos de capital;
  4. alienações;
  5. rendas de outras fontes.

§ – Será mantido um fundo de reserva, constituído de 5% (cinco por cento) do valor arrecadado a cada mês, cumulativamente, proveniente das mensalidades, que só poderá ser utilizado com a expressa anuência do Conselho Deliberativo.

§ 2º – A contribuição social – (mensalidade), poderá ser fixada em até 3% (três por cento), sobre o salário padrão do Capitão PM, após aprovação do Conselho Deliberativo.

 

Artigo 25º – A qualquer tempo, a Associação poderá adquirir bens imóveis e efetuar construções que se fizerem necessárias, nos termos deste Estatuto e das disposições regulamentares. (NR)

CAPITULO VI

Do Processo Eleitoral

SEÇÃO I

Dos Cargos Eletivos

Artigo 26º – São cargos eletivos, respeitado o Artigo 6º, Inciso I:

  1. No Conselho Deliberativo:
    1. - 01 Presidente;
    2. - 01 Vice-Presidente;
    3. - 07 Conselheiros;
    4. - 04 Suplentes.
  2. No Conselho Fiscal:
    1. - 01 Presidente;
    2. - 01 Vice-Presidente;
    3. - 03 Conselheiros;
    4. - 03 Suplentes.
  3. Na Diretoria Executiva:
    1. - 01 Presidente;
    2. - 01 Vice-Presidente;
    3. - 04 Diretores de Departamento;
    4. - 04 Diretores Adjuntos;
    5. - 04 Suplentes.

§ 1º – A Diretoria Executiva será acrescida de tantos Diretores Regionais e tantos Suplentes quantas forem as Regionais criadas, na forma prevista pelo Artigo 20, parágrafo 3º do Estatuto.

§ 2º – Perderá o mandato o dirigente ou membro que, sem motivo justificado, deixar de comparecer a 03 (três) reuniões consecutivas, ou a 05 (cinco) alternadas, durante o ano.

§ 3º – Os cargos constantes deste artigo não serão remunerados.

§ 4º – A lotação e a movimentação nos órgãos da Diretoria Executiva competem ao Presidente da Diretoria Executiva.

SEÇÃO II

Das Eleições

Artigo 27º – As eleições dos cargos constantes do Artigo 26, serão realizadas, através de escrutínio secreto, de quatro em quatro anos, na primeira quinzena de dezembro, pela Assembleia Geral Eleitoral, em sessão ordinária, na sede da Associação e nas Regionais. (NR)

§ 1º – Até 30 (trinta) dias antes da data das eleições, os Órgãos Dirigentes fornecerão, a pedido dos candidatos à Presidência, a relação de associados com endereço, os dados e informações por eles solicitados, para a elaboração de seus respectivos programas e planos da campanha eleitoral.

§ 2º – Quinze dias antes do término dos mandatos, os membros dos Órgãos Dirigentes, referidos nos Incisos II, III e IV, do Artigo 11,  iniciarão em comum acordo com os recém-eleitos, a preparação para transmissão dos cargos. (NR)

Artigo 28º – As eleições processar-se-ão na forma deste Estatuto e do Regimento Interno, por voto secreto e pessoal, em cédula única devidamente rubricada pelo Presidente e pelo Secretário da Comissão Eleitoral.

Artigo 29º – São condições de elegibilidade:

  1. ser associado filiado, no mínimo há 01 (um) ano;
  2. estar no pleno gozo de seus direitos sociais;
  3. estar inscrito em uma das chapas pela Comissão Eleitoral.

§ 1º – Os mandatos dos cargos eletivos terão a duração de 04 (quatro) anos, permitida a reeleição. (NR)

§ 2º – Referidas alterações entrarão em vigor, passando a gerar seus efeitos, a partir da sua aprovação em Assembleia Geral. (NR)

SEÇÃO III

Da Comissão Eleitoral

Artigo 30º – As eleições previstas no art. 27, serão realizadas por uma Comissão Eleitoral, designada pelo Presidente da Diretoria Executiva, composta por associados filiados, constituída de comum acordo entre os candidatos concorrentes ao cargo de Presidente da Diretoria Executiva.

Parágrafo Único – O Presidente da Comissão Eleitoral acumulará a Presidência da Assembleia Geral Eleitoral.

 

Artigo 31º – Compete à Comissão Eleitoral:

  1. dirigir o processo eletivo;
  2. fixar a data do pleito em comum acordo com a Diretoria Executiva;
  3. receber as inscrições das chapas, registrando-as em livro próprio;
  4. baixar normas que garantam igualdade de tratamento aos integrantes das chapas concorrentes, na obtenção de material e informações pertinentes aos eventos patrocinados na Sede Central e nas Regionais;
  5. esignar os locais e os membros das seções eleitorais e juntas apuradoras;
  6. receber os resultados das seções eleitorais, conferir as listas de votação e das apurações, promovendo a totalização dos votos;
  7. dar publicidade aos editais, das candidaturas homologadas, dos trabalhos realizados e do resultado apurado;
  8. dar posse aos eleitos na primeira quinzena do mês de janeiro, subsequente às eleições, declarando vago o cargo não investido pela ausência do eleito, caso  não justifique o motivo de força maior, no prazo de 05(cinco) dias úteis. (NR)

 

Artigo 32º – Os candidatos serão inscritos em chapas completas, segundo os cargos constantes do art. 26, até 30 dias antes da data marcada para as eleições, com os respectivos termos de concordância.

§ 1º – O responsável pela chapa poderá, no ato do registro, designar tantos fiscais, quantas forem as seções eleitorais.

§ 2º – Nenhum candidato poderá concorrer em mais de uma chapa.

§ 3º – Quando houver apenas uma chapa registrada, a eleição será por aclamação, em Assembleia Geral Eleitoral, na Sede da AOMESP.

CAPITULO VII

Disposições Gerais e Transitórias

Artigo 33º – Fica proibida, no âmbito da Associação, a organização de grêmios, comitês ou agrupamentos, quaisquer que sejam suas finalidades, a tiragem de fotos, assim como gravação e/ou filmagem em reuniões, sem autorização. (NR)

 

Artigo 34º – A Associação poderá ceder suas instalações ou dependências para quaisquer atividades organizadas por associados, pessoas físicas, jurídicas, entidades sociais ou filantrópicas, na forma do Regimento Interno, desde que ressarcida pecuniariamente.

 

Artigo 35º – A Associação adotará oficialmente, símbolos, distintivos e flâmulas, bem como bandeira e hino, que deverão constar do Regimento Interno da Diretoria Executiva.

 

Artigo 36º – A Associação poderá adotar sistema gerencial por terceirização, na administração de suas atividades essenciais ou supletivas, através de contratos renováveis por períodos que não ultrapassem 1/6 (um sexto) do período de mandato dos dirigentes que, imediatamente, sucederem os signatários compromitentes.

 

Artigo 37º – A AOMESP poderá instituir sistema de auxílios mútuos e prestação de serviços de caráter social, destinado aos associados que manifestarem, facultativamente, sua adesão, nos termos do Regimento Interno da Entidade.

 

Artigo 38º – O ano financeiro da Associação terá inicio a 1º de janeiro e terminará a 31 de dezembro.

 

Artigo 39º – No final de mandato, a Diretoria Executiva facultará à Diretoria eleita, acompanhar o encerramento do exercício financeiro.

 

Artigo 40º – A participação da Associação em atividades colegiadas, integradas por entidades de classe da Polícia Militar do Estado de São Paulo, deve ser submetida à apreciação do Conselho Deliberativo. (NR)
Artigo 41º – As alterações ou reforma do Estatuto Social, somente poderão ocorrer até 08 (oito) meses antes da convocação da Assembleia Geral Eleitoral.

 

Artigo 42º – As Reuniões Plenárias das quintas-feiras, institucionalizadas com a denominação de “Fórum de Debates e Reivindicações”, formalizarão à Diretoria Executiva, proposições de interesse coletivo dos associados e da Associação, em conformidade com o Regimento Interno da Entidade.

 

Artigo 43º – Em caso de liquidação ou dissolução da Associação, uma vez solvido todo o passivo e quitados ou indenizados os credores e o Poder Público, o acervo patrimonial restante será destinado a uma ou mais associações beneficentes, de comprovado valor humanitário e sem fins lucrativos, a juízo da Assembleia Geral Extraordinária, especialmente convocada para esse fim.

 

Artigo 44º – Associação poderá fundir-se com outra entidade de Oficiais da Polícia Militar do Estado de São Paulo, incorporá-la ou nela incorporar-se, na forma que decidir a Assembleia Geral, especialmente convocada para esse fim, observado o disposto no artigo 12, com voto favorável de no mínimo, 5% (cinco por cento) do total de associados efetivos.

CAPITULO VIII
Disposições Transitórias

Artigo 45º – A presente gestão obedecerá ao triênio 2013/2015, para qual foi eleita, e encerrar-se-á com a posse da nova gestão. (NR). (antigo artigo 46)

Parágrafo Único – A aprovação do Regimento Interno da AOMESP será oficializada através da Resolução Conjunta do Conselho Deliberativo, Conselho Fiscal e Diretoria Executiva.  (antigo § 1º do artigo 48)

 

Artigo 46º – O Regimento Interno da AOMESP será elaborado por comissão mista nomeada pelo Presidente da Diretoria Executiva, de comum acordo com os Presidentes do Conselho Deliberativo e Fiscal. (NR) (antigo artigo 48)

 

Artigo 47º –  O presente Estatuto entrará em vigor na data de aprovação pela Assembleia Geral, revogando-se as disposições em contrário, especialmente o Estatuto Social de 24/04/2012, com as alterações havidas em 13/11/2014, Consolidado e Registrado no 2º Cartório Oficial de Registro de Títulos e Documentos de Pessoa Jurídica e Civil, da Comarca de São Paulo.  (antigo artigo 49)
São Paulo, 13 de novembro de 2014.

OBS: Consolidado com as alterações constantes da Resolução nº 001/2014- A.G.E., aprovado na Assembleia Geral de 13/11/2014 e Registrado em ……./………./2014., no 2º Oficial de Registro de Títulos, Documentos e Civil de Pessoa Jurídica da Comarca da Capital.

Jorge Gonçalves – Coronel PM
Presidente da AOMESP
 Vitor Mendes – Ten PM
Advogado – OAB/SP 105.857
Diretor Jurídico