12 de setembro de 2016

Em meados de 2012, um grupo de associados da AOMESP começou a sofrer descontos em holerite. Os valores referiam-se à restituição de pagamento efetuado a maior, por erro de cálculo do CIAF, referente ao ALE, em decorrência da “obrigação de fazer” determinada pela Justiça.

A Diretoria da AOMESP, imediatamente, para evitar o prejuízo que seria causado àqueles associados, determinou ao Escritório Negri Advogados Associados que impetrasse medida judicial. Isso foi feito por meio de Mandado de Segurança Coletivo distribuído à 4ª Vara da Fazenda Pública sob o número 1030530-20.2014.8.26.0053.

A AOMESP conseguiu seu intento por meio de liminar concedida em 18 de setembro de 2014, confirmada no julgamento de 28 de janeiro de 2015, que confirmou a procedência da ação. A suspensão dos descontos trouxe significativo benefício financeiro àquele grupo de associados, os quais deixaram de restituir à Fazenda Pública, no total, o valor de R$ 2.237.950,47.

De acordo com o contrato geral em vigor com o Escritório Negri Advogados Associados, em sua cláusula 8ª, parágrafo 2º, “é devido o pagamento de honorários de 20% sobre esses benefícios obtidos” que será feito individualmente, através de desconto em folha de pagamento, débito bancário ou boleto, em parcelas. Abaixo está a relação dos associados beneficiados com esta ação e o valor dos honorários devidos ao Escritório Negri Advogados Associados.