Associados da AOMESP têm perguntado ao Departamento Jurídico se a Associação entrou com ação para incorporação da URV no salário dos policiais militares. Esta questão trata de recebimento dos valores provenientes da conversão a menor da moeda, realizada no ano de 1994, o que supostamente gerou prejuízo ao padrão remuneratório dos militares estaduais.

 

A AOMESP entrou com esta ação, sim, e ganhou em primeiro grau. Só que o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que os PM não têm direito à incorporação porque recebem salário de mês vencido, o que já corrige perdas.

 

Por isso, a AOMESP optou por desistir da ação.

 

Ganhar em primeiro grau não significa vitória definitiva; é a tal “execução negativa”. Ganha mas não leva.