23 de abril de 2019

O presidente da Diretoria Executiva da AOMESP, Cel PM Jorge Gonçalves, e seu vice, o Cap PM Marco Aurélio Ramos de Carvalho, receberam na manhã de hoje o presidente da CEPM – Comissão de Estudos de Assuntos de Interesse dos Policiais Militares do Estado de São Paulo, Ten PM Paulo Roberto Torres Galindo, e o diretor-jurídico Sgt PM Francisco Alexandre Filho. A AOMESP manifestou apoio ao Ofício CEPM 026/2019 que encaminha parecer sobre a constitucionalidade da PEC 2/2018. Além de comprovar a legalidade da PEC, o documento pede ao presidente da Assembleia Legislativa, deputado Cauê Macris (PSDB), que a PEC 2 seja colocada na ordem do dia para votação.

Em voto de apoio, o presidente da AOMESP escreveu: “A AOMESP, que sempre se manifestou pela isonomia salarial entre os integrantes da Corporação, por ser uma entidade que abriga do soldado ao coronel, apoia integralmente a CEPM no desenvolvimento de seus planos visando corrigir distorções, especialmente em relação ao padrão de 2º Tenente PM, motivo pelo qual merece melhor distribuição da escala salarial”.

A PEC 2 altera o artigo 138 da Constituição do Estado de São Paulo, a inclusão do  § 2º com a seguinte redação: “A diferença da remuneração no salário padrão, entre os postos e graduações para o imediatamente superior não poderá ser superior a 10% (dez por cento)”.

Em fevereiro deste ano, o presidente da Alesp negou a remessa ao plenário, para votação, com a alegação de que a PEC nascera com “vício de iniciativa”. Ele disse, na ocasião, que uma PEC que gera gastos ao Erário deve ser encaminhada à Alesp pelo Executivo somente, o que não era o caso. Portanto, na avaliação dele, a PEC é inconstitucional. No entanto, a PEC já havia sido aprovada pela CCJ – Comissão de Constituição e Justiça.

“Ela não gera gastos para o Estado porque não estabelece valores a pagar, não determina salário, apenas diferenças percentuais entre postos e graduações”, explica o presidente da CEPM. Além disso, defende, “a PEC foi aprovada pela CCJ, que é a instância que dá a palavra final sobre constitucionalidade ou não de uma proposta.”

Agora, com a apresentação do Parecer sobre a Constitucionalidade, e o apoio de várias entidades PM e da sociedade civil, além de centenas de moções de apoio de prefeituras do Estado, a CEPM espera que o presidente da Alesp finalmente a PEC envie ao Plenário, para votação.