26 de outubro de 2021

A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu ontem pelo “não reconhecimento” do recurso da Fazenda estadual e da SPPrev na ação de integralização de 100% do ALE no salário-padrão dos policiais. A decisão foi dada em julgamento de um agravo interno contra decisão anterior do STJ favorável à AOMESP.

Agora, é aguardar o trânsito em julgado. O processo tem de passar pelo Supremo Tribunal Federal (STF), um ato de cumprimento de rito, apenas. O assunto é reconhecidamente de interesse local (Estado de São Paulo), e não há questão constitucional a ser discutida. Não é possível estimar em quanto tempo o STF vai se pronunciar.

De qualquer maneira, depois de analisado pelo STF (com decisão favorável à AOMESP e a seus associados), o processo vai baixar para São Paulo, possibilitando o cumprimento da sentença.

A ação foi vitoriosa em 2016, e até hoje os advogados da AOMESP travam batalha pela incorporação. Vários recursos foram impetrados pela SPPrev e pela Fazenda, todos negados. A decisão que jogou uma pá de cal no assunto foi proferida pelo ministro Sérgio Kukina, do STJ, em junho deste ano, a favor da AOMESP.

A Fazenda e a SPPrev tentaram revogar a decisão, o que lhes foi negado ontem.