Ação judicial da previdência social e conversão da urv

Adjudicadas ao Escritório Dr. Jorge Zaiden Advogados Associados, OAB/SP nº 18416

Rua Azarias Leite, 1574 Bauru – SP.

CEP: 17014-400

Fone-fax: (14) 3224-2199

E-mailjorgezaiden@aap.org.br

Aprovadas pela Assembleia Geral de 25/8/2005, protocolizadas em 16/2/2005.

1. Ação Judicial da Previdência Social – foi requerida a devolução dos descontos da previdência declarados inconstitucionais, do período de janeiro de 1999 a abril de 2004, no total de 69 (sessenta e nove meses), processo distribuído à 9ª Vara da Fazenda Pública sob nº 583.53.2005.030455.7C, atualmente encontra-se em fase de cobrança/execução judicial.

2. Ação Judicial da URV – Unidade Real de Valor – Lei Federal nº 8.880/94 (março de 1994), foi requerida a incorporação e retroação quinqüenal das perdas nos proventos ocasionadas pela conversão da moeda, em 1994. Processo distribuído à 5ª Vara da Fazenda Pública sob nº 583.53.2005.030454-4c, bem como o consequente direito ao reajuste de 11,98%. Vale ressaltar que a questão já foi examinada pela STJ e STF, que entenderam procedente a Ação Judicial da URV, onde apenas os associados que estavam no serviço público em 1994 poderão participar.