1 de junho de 2020
A Lei 173/2020, que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus, foi sancionada pelo presidente da República no dia 27 do mês passado (maio) e publicada no Diário Oficial no dia 28. Vários dispositivos do projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional foram vetados pelo presidente. Para os Veteranos e Pensionistas, interessam de perto a proibição de reajuste de salários. O pessoal da Ativa, além do congelamento de salários, ainda terá de arcar com a perda de tempo para vantagens adquiridas como anuênios, triênios, quinquênios, licença-prêmio e outros. O tempo será contado para a passagem para a Reserva. Tudo está vedado até o dia 31 de dezembro de 2021.
Há uma particularidade na Lei que chama a atenção. Ela prevê a reposição anual periódica para manutenção do poder aquisitivo, desde que limitada ao percentual do IPCA. Ou seja, se o governador decidir melhorar o salário dos servidores públicos civis e o dos militares, não poderá passar do apurado pelo IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo).
A Lei não afeta o andamento das ações da AOMESP já que não pode influir em coisa julgada material. A ação de quinquênio e sexta-parte já está sendo paga mensalmente à maioria dos associados; e o Escritório Negri Advogados Associados está trabalhando para que todos os associados recebam o benefício a que têm direito. A ação de integralização dos 100% do ALE no padrão está em vias de ter o final esperado por todos nós.
O veto do presidente da República no projeto de lei do Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus foi muito criticado por entidades de classe e por parlamentares ligados à Segurança Pública. O senador Major Olímpio (PSL/SP) foi ao Twitter para reclamar que o presidente vetou direitos dos policiais militares, não privilégios. “Todos vão perder um ano e nove meses para contagem de tempo”, reclamou. Na sessão virtual, ele pediu ao presidente do Senado que coloque o veto em apreciação para que os parlamentares possam lutar por sua derrubada. O Capitão Augusto (PL/SP), coordenador da Frente Parlamentar da Segurança Pública, também reclamou da atitude do presidente da República ao dizer que o veto prejudicou policiais militares e outros servidores.
Até agora, o veto presidencial ainda não havia sido discutido. Os parlamentares reconhecem, no entanto, que derrubá-lo será missão extremamente difícil. Para derrubar um veto no Congresso Nacional, são exigidos os votos de 257 deputados e 41 senadores. O governo tem maioria em ambas as casas legislativas.